ENCONTRE-NOS
VOLTE SEMPRE!
NOSSO OBJETIVO

Saúde Esporte tem como proposta o atendimento às pessoas com deficiência através da prática do esporte.

O rugby e o tênis em cadeira de rodas qualificam socialmente, culturalmente e esportivamente as pessoas, melhorando suas condições de vida social e profissional.

  • Facebook Social Icon

© 2007 Saúde Esporte Sociedade Esportiva  |  Todos os direitos reservados

NOSSO TELEFONE

(41) 99603-1441

(para este período de recesso de final de ano)

NOSSO EMAIL
NOSSOS HORÁRIOS

Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h30

Estamos localizados na

Rua Desembargador Motta, 3231

Curitiba/Paraná

CEP: 80430-220

 

O QUE DIZ A LEI?

 

Direitos assegurados a pessoa com deficiência na área da saúde

 

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

 

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  • Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

  • Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

  • Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

  • Campanhas de vacinação;

  • Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

  • Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

  • Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

  • Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

  • Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

  • Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

  • Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

 

Essas diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

  • Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

  • Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

  • Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

  • Identificação e controle da gestante de alto risco.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.  

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

Na ocorrência da impossibilidade prevista de um acompanhante, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do Art. 3 desta Lei.

Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.