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Pessoa com deficiência pode ter carro com até 25% de desconto

March 16, 2017

Pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda e autistas, têm direito a comprar um carro zero quilômetro com até 25% de desconto em relação ao valor final de um veículo vendido para o público comum, obtendo isenção ou reduções em tributos como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de redução no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 


Antes de iniciar o processo é importante saber:

  1. A legislação que regulamenta o benefício é composta pelos artigos 1º, IV e §1º da Lei 8.989/1995 e os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999. Para acessar a lei clique aqui! e para ver o decreto clique aqui!

  2. Quem tem direito, conforme a legislação em vigor são pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda e autistas;

  3. A deficiência física é definida como uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  

  4. Quanto a deficiência visual, a legislação estipula para a concessão do benefício, que é considerada a pessoa que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

  5. Por fim, a deficiência mental é determinada como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,  utilização da comunidade, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;

  6. Se a pessoa que for requerer o benefício não puder conduzir o veículo, poderá indicar durante o processo até três condutores que vão dirigir por ele;

  7. O benefício de isenção de IPI, IOF e ICMS vale somente para a aquisição de veículos novos;

  8. A legislação impõe que o valor do veículo que será adquirido não pode ser superior a R$ 70 mil e caso o requerente solicite a isenção do IOF, o automóvel deverá ser de fabricação nacional e com até 127 HP de potência bruta;

  9. Após concluído todo o processo, o beneficiário terá o prazo de 270 dias, contados da assinatura, pela Receita Federal, e 180 dias, pela Secretaria Estadual de Fazenda, para adquirir o veículo, mantendo as isenções;

  10. A legislação estipula que o beneficiário deve ficar pelo menos dois anos com o veículo adquirido se solicitou isenção de IPI e ICMS. O período aumenta para três anos, se pediu isenção de IOF. Caso queira vender antes é necessário pedir autorização aos órgãos competentes e pagar os impostos.

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