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Defensoria Pública do Paraná

O QUE DIZ A LEI?

A deficiência é um tema de direitos humanos e como tal obedece ao princípio de que todo ser humano tem o direito de desfrutar de todas as condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem ser submetido a qualquer tipo de discriminação.

 

Direitos assegurados a pessoa com deficiência na área da saúde

Confira aqui no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015

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Principais direitos negligenciados a pessoa com deficiência na área da saúde

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Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que

necessários, para qualquer tipo de deficiência,

inclusive para a manutenção da melhor condição de

saúde e qualidade de vida

Isso inclui os serviços de hospitais de reabilitação e rede especializada médica

como urologistas, ortopedistas ou fisioterapeutas

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Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares

de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas

nutricionais, conforme as normas vigentes do

Ministério da Saúde

Todo material necessário para sua reabilitação como por exemplo:

                     

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Encontramos muitos relatos de negligências, principalmente relacionado à fornecimento de insumos pelos municípios ou planos de saúde, você já passou por essa experiência? Seu direito é garantido saiba o que fazer.
 

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