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Defensoria Pública do Paraná
O QUE DIZ A LEI?
A deficiência é um tema de direitos humanos e como tal obedece ao princípio de que todo ser humano tem o direito de desfrutar de todas as condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem ser submetido a qualquer tipo de discriminação.
Direitos assegurados a pessoa com deficiência na área da saúde
Confira aqui no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015
Principais direitos negligenciados a pessoa com deficiência na área da saúde
Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que
necessários, para qualquer tipo de deficiência,
inclusive para a manutenção da melhor condição de
saúde e qualidade de vida
Isso inclui os serviços de hospitais de reabilitação e rede especializada médica
como urologistas, ortopedistas ou fisioterapeutas
Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares
de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas
nutricionais, conforme as normas vigentes do
Ministério da Saúde
Todo material necessário para sua reabilitação como por exemplo:
Encontramos muitos relatos de negligências, principalmente relacionado à fornecimento de insumos pelos municípios ou planos de saúde, você já passou por essa experiência? Seu direito é garantido saiba o que fazer.
